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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros relacionados a jornada de trabalho e pausas para descanso.

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 23, o relatório do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) para do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no Brasil.

A Câmara dos Deputados deve votar, nesta quarta-feira, 10, o requerimento de urgência para a proposta que tende a fatiar o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu nesta terça-feira, 2, uma investigação que visa investigar suposto abuso das posições dominantes das gigantes de tecnologia Google e Meta – responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – em decorrência de campanhas contrárias ao Projeto de Lei 2630/2020, chamado de PL das Fake News.

O aumento propunha aumento de 5% na margem dos Servidores Públicos e Aposentados